Condições de uso da plataforma.
Para os fins destes Termos de Uso, aplicam-se as seguintes definições:
Plataforma ou Bico: o aplicativo e o conjunto de sistemas de tecnologia mantidos por [RAZÃO SOCIAL], que intermedeiam eletronicamente a aproximação entre Contratantes e Contratados para a execução de serviços avulsos.
Contratado ou Prestador: pessoa física maior de 18 (dezoito) anos ou pessoa jurídica, inclusive Microempreendedor Individual (MEI), cadastrada na Plataforma para ofertar sua disponibilidade e executar serviços avulsos de forma autônoma para Contratantes. Quando pessoa jurídica, o Serviço é executado pelo titular ou representante cadastrado na Plataforma, que responde solidariamente com ela pelas obrigações destes Termos.
Contratante: pessoa física ou jurídica (estabelecimento comercial, evento ou particular) cadastrada na Plataforma para publicar vagas de serviço avulso e contratar Contratados.
Vaga ou Bico: oportunidade de serviço avulso publicada por um Contratante, com função, local, data, horário e valor definidos.
Serviço: a atividade avulsa efetivamente prestada pelo Contratado ao Contratante.
Split de pagamento: mecanismo eletrônico de divisão automática de valores entre Contratante, Contratado e a Plataforma, operado por instituição de pagamento parceira.
2.1. A Bico é uma plataforma de tecnologia que presta serviços de intermediação eletrônica, aproximando Contratantes e Contratados interessados em firmar, entre si, relações civis de prestação de serviço avulso, nos termos dos artigos 593 e seguintes do Código Civil.
2.2. A Bico não é empresa de trabalho temporário, agência de emprego, prestadora dos serviços listados na Plataforma nem empregadora dos Contratados. A Bico não define, fiscaliza ou executa os serviços contratados, atuando exclusivamente como intermediadora tecnológica, responsável por: viabilizar o cadastro das partes; divulgar vagas; processar pagamentos via split; e fornecer ferramentas de comunicação, avaliação e segurança entre as partes.
2.3. A relação estabelecida entre Contratado e Contratante, a cada Serviço aceito, é de natureza estritamente civil e autônoma, não se caracterizando relação de emprego entre o Contratado e a Bico, nem entre o Contratado e o Contratante, por ausência dos requisitos do artigo 3º da CLT (pessoalidade, não eventualidade, subordinação e onerosidade salarial), conforme detalhado nas cláusulas seguintes.
2.4. O Contratado declara, no ato do cadastro, estar ciente de que presta serviços por conta própria, sem qualquer relação de emprego, mandato ou representação com a Bico, podendo, inclusive, recusar Vagas e prestar serviços semelhantes a terceiros, por meio de outras plataformas ou diretamente, sem necessidade de autorização da Bico.
3.1. O cadastro na Plataforma é gratuito e pressupõe: maioridade civil; documento de identidade válido; verificação de identidade por meio de reconhecimento facial e/ou documento oficial; e aceite expresso destes Termos.
3.2. Recomenda-se, sem caráter de exigência obrigatória para o primeiro acesso, que o Contratado regularize sua situação perante a Receita Federal como Microempreendedor Individual (MEI) ou contribuinte individual do INSS, de modo a formalizar sua condição de prestador autônomo de serviços e recolher os tributos e contribuições previdenciárias de sua responsabilidade.
3.3. O Contratante pessoa jurídica deve apresentar CNPJ ativo e dados do responsável legal. O Contratante pessoa física responde diretamente pelas obrigações decorrentes da contratação do serviço.
3.4. A Bico pode, a seu exclusivo critério, recusar, suspender ou cancelar qualquer cadastro, a qualquer tempo, com efeito imediato e sem aviso prévio, especialmente nos casos de dados falsos, documentos inválidos, indícios de fraude ou risco à segurança de outros usuários ou da Plataforma. A comunicação ao usuário, pela Plataforma ou por e-mail, poderá ocorrer depois da adoção da medida e indicará o motivo em termos gerais, sem obrigação de revelar critérios de segurança ou de prevenção a fraudes. Com ou sem essa comunicação, o usuário poderá contestar a medida pelo Canal de contestação no prazo de 14 (quatorze) dias corridos, contados da comunicação ou, na falta dela, da data em que tomar conhecimento da medida. A contestação não suspende os efeitos da medida e será decidida pela Bico nos termos do item 6.5. Ficam preservados os valores devidos por Serviços já prestados.
4.1. É assegurado ao Contratado, em caráter essencial ao modelo de negócio da Plataforma:
4.2. O uso de uniforme, quando sugerido pela Plataforma ou solicitado pelo Contratante para determinada função, tem caráter orientativo, voltado à identificação e à segurança do Serviço, e não constitui uniforme corporativo obrigatório da Bico. Quando o uniforme for disponibilizado pelo Contratante, o custo e a responsabilidade pela peça são do Contratante, não da Bico.
4.3. Os instrumentos de trabalho, equipamentos de proteção individual exigidos por lei e meios de deslocamento até o local do Serviço são de responsabilidade do Contratado ou, quando aplicável por força de norma específica da função, do Contratante — nunca da Bico.
5.1. O Contratante define, no ato de publicação da Vaga, a função, o local, a data, o horário de início e término, o valor da diária e, quando aplicável, o percentual de comissão. Essas informações compõem a proposta de contratação civil, não configuram ordem hierárquica. O Contratante pode informar na Vaga regras específicas do local ou da função, como restrição ao uso de celular para fins particulares, uniforme ou traje. Ao aceitar a Vaga, o Contratado concorda com essas condições, que integram o acordo entre as partes e não são regras da Bico.
5.2. O Contratante é responsável por fornecer um ambiente de trabalho seguro e pelas condições mínimas de higiene e segurança aplicáveis à atividade, respondendo civilmente perante o Contratado e terceiros pelos danos a que der causa durante a execução do Serviço.
5.3. O Contratado é responsável pela correta execução técnica do Serviço contratado e responde civilmente perante o Contratante por eventuais danos decorrentes de sua atuação, na forma da Cláusula 9.
5.4. A Bico não é parte do acordo de prestação de Serviço firmado entre Contratante e Contratado. Ela apenas aproxima as partes e processa o pagamento, e só responde nos casos em que a lei expressamente a obrigue.
5.5. A comissão acordada entre as partes será paga integral e exclusivamente pelo Contratante, não cabendo qualquer tipo de cobrança, rateio ou responsabilidade financeira à Bico.
6.1. Para preservar a confiabilidade da Plataforma, aplicam-se padrões mínimos de conduta e qualidade a todos os usuários, de natureza comercial e não disciplinar:
6.2. Avaliação bidirecional: ao final de cada Serviço, Contratante e Contratado avaliam-se mutuamente. As notas compõem o histórico público de reputação de cada usuário na Plataforma, com finalidade informativa para escolha futura entre as partes, sem efeito de avaliação de desempenho trabalhista.
6.3. Sistema de pontuação (score): o descumprimento dos padrões desta cláusula reduz o score do usuário de forma gradual e proporcional e, no caso do Contratado, pode reduzir a prioridade de visualização de novas Vagas. O score é mecanismo de reputação entre pares, sem caráter de punição disciplinar.
6.4. Falta não comunicada: a ausência do Contratado sem a comunicação prevista no item 6.1 pode gerar bloqueio temporário de acesso a novas Vagas, pelo prazo informado no aplicativo, como medida de proteção da confiabilidade da Plataforma. Em caso de reincidência, o bloqueio pode ser prorrogado ou convertido em suspensão da conta, nos termos da Cláusula 12.
6.5. Direito de contestação: qualquer recusa, bloqueio, suspensão ou cancelamento de cadastro, falta registrada ou redução de score pode ser contestado pelo usuário afetado, pelo Canal de contestação, no prazo de 14 (quatorze) dias corridos contados da comunicação da medida ou, na falta dela, da data em que o usuário tomar conhecimento dela. A equipe de suporte responderá de forma fundamentada em até 5 (cinco) dias úteis.
6.6. Atraso não justificado superior a 10 (dez) minutos, sem comunicação prévia, autoriza o Contratante a registrar falta na Plataforma, hipótese em que o sistema poderá cancelar automaticamente o Serviço, aplicar as consequências desta cláusula e reabrir a Vaga em caráter de urgência, sem necessidade de intervenção humana prévia, preservado o direito de contestação do item 6.5.
7.1. O valor pago ao Contratado por cada Serviço é preço de prestação de serviço civil avulso, fixado pelo Contratante no momento da publicação da Vaga (ou por acordo entre as partes), não constituindo salário, e não gerando, por si só, direito a verbas de natureza trabalhista (13º salário, férias, FGTS, aviso prévio, entre outras), por não haver vínculo empregatício, na forma da Cláusula 2.
7.2. A Bico cobra do Contratado uma taxa de uso mensal de R$ 14,99, descontada exclusivamente do valor do primeiro Serviço remunerado realizado no mês — não havendo cobrança em meses sem qualquer Serviço prestado.
7.3. A Bico cobra do Contratante uma taxa de transação (spread) sobre o valor processado via split de pagamento, podendo esse percentual ser reduzido para Contratantes assinantes dos planos pagos da Plataforma.
7.4. Vagas classificadas como urgentes podem envolver taxa adicional de até 10% direcionada ao Contratado, como contraprestação pela disponibilidade em curto prazo.
7.5. O valor do Serviço é liberado ao Contratado após a confirmação da conclusão pelo check-out, feito pela leitura, no aplicativo do Contratado, do QR code exibido no aplicativo do Contratante ou pela digitação do código de 6 (seis) dígitos fornecido pelo Contratante. Confirmado o check-out, as partes são avisadas para a avaliação mútua prevista no item 6.2. O valor fica disponível para saque semanal automático, sem custo, às sextas-feiras, 17:00 horas, ou para saque antecipado mediante taxa de 3,99% (adiantamento), à escolha do Contratado.
7.6. Em caso de disputa sobre a execução do Serviço, aberta pelo Canal de contestação, o valor correspondente fica retido até análise da equipe de suporte da Bico, que decidirá o repasse com base nos registros disponíveis (geolocalização, chat e demais evidências), no prazo informado na Plataforma.
8.1. A Plataforma utiliza dados de geolocalização e confirmação por QR code exclusivamente para: (i) viabilizar o encontro entre as partes; (ii) confirmar o início e o término do Serviço para fins de liberação do pagamento; (iii) instruir eventuais disputas; e (iv) fins de segurança dos usuários.
8.2. Essa coleta não tem finalidade de controle de jornada de trabalho, ponto eletrônico ou fiscalização de produtividade, não devendo ser interpretada ou utilizada internamente como tal, sob pena de fragilizar a caracterização de autonomia descrita nesta Cláusula e na Cláusula 4.
9.1. O Contratado responde, direta e exclusivamente, pela correta e diligente execução técnica do Serviço perante o Contratante e terceiros, inclusive por danos materiais, morais ou corporais a que der causa por culpa ou dolo.
9.2. O Contratante responde pelas condições do ambiente em que o Serviço é prestado e pelas informações fornecidas na Vaga, respondendo por danos causados ao Contratado em razão de condições inadequadas ou informações falsas.
9.3. A Bico não responde por atos praticados por Contratantes ou Contratados durante a execução do Serviço, por não ser parte da relação civil formada entre eles, ressalvadas as hipóteses de responsabilidade subsidiária expressamente previstas em lei aplicável a plataformas digitais, e os casos de falha comprovada nos sistemas da própria Plataforma (processamento de pagamento, por exemplo).
9.4. A Bico não garante a celebração de nenhum número mínimo de Serviços, nem renda mínima, a nenhum Contratado, tampouco a disponibilidade de mão de obra a nenhum Contratante.
9.5. A Bico não garante que a Plataforma funcione de forma ininterrupta ou livre de erros e não responde por indisponibilidades decorrentes de manutenção, falhas técnicas, atos de terceiros, caso fortuito ou força maior. A Bico pode, ainda, alterar, suspender ou descontinuar a Plataforma, no todo ou em parte, a qualquer tempo, mediante aviso prévio na Plataforma, preservados os valores em custódia e os Serviços já contratados.
10.1. Todo o software, marca, layout, base de dados de contratantes e prestadores, algoritmos de distribuição de Vagas e demais ativos de propriedade intelectual da Plataforma pertencem exclusivamente a [RAZÃO SOCIAL], sendo vedada sua reprodução, engenharia reversa ou uso não autorizado.
10.2. O usuário reconhece que informações relativas ao funcionamento interno da Plataforma, listas de Contratantes e Contratados, condições comerciais e estratégias de expansão têm caráter sensível e confidencial, comprometendo-se a não divulgá-las a terceiros.
11.1. A Bico trata dados pessoais de Contratantes e Contratados (identificação, documentos, geolocalização, dados financeiros para split de pagamento e histórico de avaliações) em conformidade com a Lei nº 13.709/2018 (LGPD), com as bases legais de execução de contrato, cumprimento de obrigação legal e legítimo interesse, conforme o caso.
11.2. Os dados de geolocalização e check-in/check-out são retidos pelo prazo necessário à comprovação da prestação do Serviço, à resolução de disputas e ao cumprimento de obrigações legais, e tratados nos termos da Política de Privacidade da Plataforma, parte integrante destes Termos.
12.1. Estes Termos vigoram por prazo indeterminado, a partir do aceite, podendo ser rescindidos a qualquer momento, por qualquer das partes, mediante o cancelamento do cadastro na Plataforma.
12.2. A Bico pode suspender ou encerrar contas que violem estes Termos, pratiquem fraude, coloquem em risco a segurança de outros usuários ou descumpram reiteradamente os padrões de qualidade da Cláusula 6, assegurado o direito de contestação previsto no item 6.5.
13.1. A Bico pode alterar estes Termos a qualquer momento, para adequação legal, regulatória ou de modelo de negócio, com aviso prévio na Plataforma. A continuidade do uso após a vigência das alterações implica concordância com a nova versão.
14.1. As partes buscarão resolver eventuais controvérsias preferencialmente por meio de mediação, através de canal disponibilizado pela Plataforma.
15.1. O aceite destes Termos é ato pessoal, ativo e informado do usuário, registrado com data, hora e identificação eletrônica, servindo como prova de manifestação de vontade.
15.2. Caso qualquer cláusula destes Termos seja considerada nula ou ineficaz, as demais permanecerão plenamente válidas.
15.3. Estes Termos, em conjunto com a Política de Privacidade, constituem o acordo integral entre as partes quanto ao uso da Plataforma.